Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação
URGÊNCIA