Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2025
Reserva a mulheres 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento do cargo efetivo de guarda municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação