Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Altera a Lei Complementar n° 3.202, de 19 de agosto de 2019, que Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e os Procedimentos de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal Produzidos, Beneficiados e Industrializados e em Trânsito no Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação