Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação