Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 55 de 2025 em 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 55 de 2025
Manifestação de Repúdio ao Governo Federal pela proposta de retirada da obrigatoriedade das autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Único
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação