Matérias da Ordem do Dia (73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 1.750, de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre a transformação da Companhia Municipal de Saneamento - COMUSA em Autarquia.

Cria a Semana da Educação Financeira no município de Novo Hamburgo.

Revoga o Art. 3º do Substitutivo nº 3/2025.

Institui a Política Municipal de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - "naming rights", a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

[Retorno do 1º Pedido de Vista]

Manifestação de Repúdio ao Governo Federal pela proposta de retirada da obrigatoriedade das autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).