Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025
Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Qualificada 2/3
Situação de Pauta
Observação