Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 102 de 2025 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 102 de 2025
Institui a Feira do Produtor, define diretrizes para seu funcionamento e comercialização, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação