Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 em 82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025
Dispõe sobre a desafetação de imóvel do Município e autorização de sua alienação, por investidura, ao proprietário de imóvel lindeiro, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação