Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 107 de 2025 em 82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2025
Institui, no Município de Novo Hamburgo, o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e Cães-Guias de os transportarem consigo no Transporte Rodoviário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação