Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 92 de 2025 em 84ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 92 de 2025
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.718, de 05 de dezembro de 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
REDAÇÃO FINAL