Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Confissão de Débitos Previdenciários que menciona o acordo de parcelamento junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
[URGÊNCIA]