Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 55 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, das remunerações e subsídios dos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, e das suas Autarquias Municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
REGIME DE URGÊNCIA.