Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2026
Institui o Selo “Estabelecimento Amigo da Segurança”.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação