Ordem do Dia/Expediente: 10 - Moção nº 41 de 2026 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 41 de 2026
Repúdio à decisão que concedeu liberdade provisória aos investigados pela prática dos crimes de armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantojuvenil.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Único
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação