Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 13 de 2026 em 48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 13 de 2026
Altera os dispositivos que menciona do Projeto de Lei nº 16/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação