Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 15 de 2026 em 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 15 de 2026
Altera o Projeto de Lei nº 29/2026 para excluir o dispositivo do artigo 9º.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação