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Lei nº 3.183, de 13 de junho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3183

2019

13 de Junho de 2019

Autoriza a concessão de reajuste do prêmio por produtividade de Servidores Ativos da COMUSA - Serviço de Água e Esgoto, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.203, de 26 de agosto de 2019
Norma correlata  Lei nº 2.594, de 19 de agosto de 2013
Vigência entre 13 de Junho de 2019 e 25 de Agosto de 2019.
Dada por Lei nº 3.183, de 13 de junho de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 3.183 de 13 de Junho de 2019

    Autoriza a concessão de reajuste do prêmio por produtividade de Servidores ativos da COMUSA - Serviço de Água e Esgoto, e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        A COMUSA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO fica autorizada a conceder reajuste do prêmio de produtividade aos servidores ativos detentores dos cargos de Agente de Relacionamento com o Cliente II e de Leiturista, previstos na Lei Municipal nº 2.594, de 19 de agosto de 2013, de R$ 0,0628 (seiscentos e vinte e oito décimos de milésimos de real) para R$ 0,0657 (seiscentos e cinquenta e sete décimos de milésimos de real).
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em todos os seus efeitos à data de 1º de abril de 2019.
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 13 (treze) dias do mês de junho do ano 2019.

              FÁTIMA DAUDT
              Prefeita Municipal

              Registre-se e Publique-se.

              NEI LUÍS SARMENTO
              Secretário de Administração Municipal

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."