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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.183, de 13 de junho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3183

2019

13 de Junho de 2019

Autoriza a concessão de reajuste do prêmio por produtividade de Servidores Ativos da COMUSA - Serviço de Água e Esgoto, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.203, de 26 de agosto de 2019
Norma correlata  Lei nº 2.594, de 19 de agosto de 2013
Vigência a partir de 26 de Agosto de 2019.
Dada por Lei nº 3.203, de 26 de agosto de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 3.183 de 13 de Junho de 2019

    Autoriza a concessão de reajuste do prêmio por produtividade de Servidores ativos da COMUSA - Serviço de Água e Esgoto, e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        A COMUSA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO fica autorizada a conceder reajuste do prêmio de produtividade aos servidores ativos detentores dos cargos de Agente de Relacionamento com o Cliente II e de Leiturista, previstos na Lei Municipal nº 2.594, de 19 de agosto de 2013, de R$ 0,0628 (seiscentos e vinte e oito décimos de milésimos de real) para R$ 0,0657 (seiscentos e cinquenta e sete décimos de milésimos de real).
          Art. 1º. 
          A COMUSA (SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO) fica autorizada a conceder reajuste do prêmio de produtividade aos servidores ativos detentores dos cargos de agente de relacionamento com o Cliente II e de Leiturista, previstos na Lei Municipal nº 2.594, de 19 de agosto de 2013, e aos servidores ativos detentores dos cargos de Agente de Leitura e Apoio, previstos na Lei Municipal nº 3.049, de 12 de setembro de 2017, do valor unitário de R$ 0,0628 (seiscentos e vinte e oito décimos de milésimos de real) para o valor unitário de R$ 0,0657 (seiscentos e cinquenta e sete décimos de milésimos de real).
          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.203, de 26 de agosto de 2019.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em todos os seus efeitos à data de 1º de abril de 2019.
                GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 13 (treze) dias do mês de junho do ano 2019.

                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita Municipal

                Registre-se e Publique-se.

                NEI LUÍS SARMENTO
                Secretário de Administração Municipal

                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."