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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.509, de 19 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2509

2012

19 de Dezembro de 2012

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando a implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário, no âmbito do Município, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.572, de 25 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.651, de 16 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.188, de 28 de junho de 2019
Vigência entre 19 de Dezembro de 2012 e 24 de Junho de 2013.
Dada por Lei nº 2.509, de 19 de dezembro de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 2.509 de 19 de Dezembro de 2012

    Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando a implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário, no âmbito do Município, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanCIOno e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando a implementação de projeto piloto de policiamento comunitário.
          Art. 2º. 
          A participação do Município nos referidos convênios se dará através do repasse de recursos financeiros com vistas ao pagamento de auxílio-moradia aos policiais militares que participarem do referido projeto.
            Art. 3º. 
            O valor individual do auxílio-moradia será de 164 (cento e sessenta de quatro) URM (Unidade de Referência Municipal).
              Parágrafo único  
              Em caráter excepcional e mediante expressa comprovação através de pesquisa que comprove significativa defasagem em relação aos preços médios praticados pelo mercado, o auxílio-moradia poderá ser majorado em até 35% (trinta e cinco por cento), sempre limitado ao valor máximo da locação efetivamente realizada.
                Art. 4º. 
                Fica designada a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMUR) para praticar os atos necessários à implementação do projeto nas condições especificadas.
                  Art. 5º. 
                  Para suportar as despesas previstas nesta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial, mediante Decreto do Poder Executivo.
                    Art. 6º. 
                    Decreto do Poder Executivo fixará regulamento para a concessão do auxílio-moradia, respeitado o disposto na Lei.
                      Art. 7º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2012.

                        TARCÍSIO ZIMMERMANN
                        Prefeito Municipal

                        Registre-se e Publique-se:

                        RACHEL TOMASI DE MELO
                        Secretária Municipal de Administração

                          NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."