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Lei nº 2.572, de 25 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2572

2013

25 de Junho de 2013

Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.509/2012, que autoriza o poder executivo a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando à implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário, no âmbito do município, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 2.509, de 19 de dezembro de 2012
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Lei nº 2.572 de 25 de Junho de 2013

    Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.509/2012, que autoriza o poder executivo a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando à implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário, no âmbito do município, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.509/2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º.   "O valor individual do auxílio-moradia será de 247 (duzentos e quarenta e sete) URM (Unidade de Referência Municipal)." (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2013.

            LUIS LAUERMANN
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se.

            RACHEL TOMASI DE MELO
            Secretária Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."