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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.509, de 19 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2509

2012

19 de Dezembro de 2012

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando a implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário, no âmbito do Município, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.572, de 25 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.651, de 16 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.188, de 28 de junho de 2019
Vigência a partir de 28 de Junho de 2019.
Dada por Lei nº 3.188, de 28 de junho de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 2.509 de 19 de Dezembro de 2012

    Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando a implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário, no âmbito do Município, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanCIOno e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando a implementação de projeto piloto de policiamento comunitário.
          Parágrafo único  
          O auxílio-moradia de que trata o caput tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração dos beneficiários, a qualquer tempo ou título.
          Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei nº 3.188, de 28 de junho de 2019.
            Art. 2º. 
            A participação do Município nos referidos convênios se dará através do repasse de recursos financeiros com vistas ao pagamento de auxílio-moradia aos policiais militares que participarem do referido projeto.
              Art. 3º. 
              O valor individual do auxílio-moradia será de 164 (cento e sessenta de quatro) URM (Unidade de Referência Municipal).
                Art. 3º. 
                O valor individual do auxílio-moradia será de 247 (duzentos e quarenta e sete) URM (Unidade de Referência Municipal).
                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.572, de 25 de junho de 2013.
                  Parágrafo único  
                  Em caráter excepcional e mediante expressa comprovação através de pesquisa que comprove significativa defasagem em relação aos preços médios praticados pelo mercado, o auxílio-moradia poderá ser majorado em até 35% (trinta e cinco por cento), sempre limitado ao valor máximo da locação efetivamente realizada.
                      Art. 4º. 
                      Fica designada a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMUR) para praticar os atos necessários à implementação do projeto nas condições especificadas.
                        Art. 4º. 
                        Fica designada a Secretaria Municipal de Segurança (SEG) para praticar os atos necessários à implementação do projeto nas condições especificadas.
                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.188, de 28 de junho de 2019.
                          Art. 5º. 
                          Para suportar as despesas previstas nesta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial, mediante Decreto do Poder Executivo.
                            Art. 6º. 
                            Decreto do Poder Executivo fixará regulamento para a concessão do auxílio-moradia, respeitado o disposto na Lei.
                              Art. 7º. 
                              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2012.

                                TARCÍSIO ZIMMERMANN
                                Prefeito Municipal

                                Registre-se e Publique-se:

                                RACHEL TOMASI DE MELO
                                Secretária Municipal de Administração

                                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."