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Resolução nº 3, de 07 de julho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

3

2010

7 de Julho de 2010

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO.

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Altera o(a)  Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2009
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Resolução nº 3 de 7 de Julho de 2010

    Altera a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.
      JESUS MACIEL MARTINS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que esta aprovou e eu promulgo a seguinte

      RESOLUÇAO
        Art. 1º. 
        O inciso I, do parágrafo único, do art. 92, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. passa a viger com a seguinte redação:
          I  –  "concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias." (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTORHUGO KUNZ ': aos 7 (sete) dias do mês de julho de 2010.

            JESUS MACIEL MARTINS
            Presidente

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."