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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.193, de 26 de julho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3193

2019

26 de Julho de 2019

Institui o programa de prevenção do abuso sexual em transportes públicos coletivos no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.554, de 23 de setembro de 2024
Vigência entre 26 de Julho de 2019 e 22 de Setembro de 2024.
Dada por Lei nº 3.193, de 26 de julho de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 3.193 de 26 de Julho de 2019

    Institui o programa de prevenção do abuso sexual em transportes públicos coletivos no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica instituído no município de Novo Hamburgo o programa de prevenção do abuso sexual em transportes públicos coletivos, que tem como objetivo reduzir a sua incidência.
          Art. 2º. 
          Como forma de prevenção, as empresas prestadoras de transporte público ficarão obrigadas a inserir cartazes informativos, no interior dos veículos e nos locais de espera de passageiros, referindo a ilegalidade de abuso sexual e incentivando a vítima à denunciar o fato às autoridades locais.
            § 1º 
            Os cartazes deverão informar o número da Brigada Militar (190), da Polícia Civil (197), e da Central de Atendimento à Mulher (180).
              § 2º 
              Os cartazes deverão trazer informações para a vítima memorizar as características do criminoso, o horário do acontecimento e a linha de ônibus do embarque.
                Art. 3º. 
                Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
                  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano de 2019.

                  FÁTIMA DAUDT
                  Prefeita

                  Registre-se e Publique-se.

                  NEI LUÍS SARMENTO
                  Secretário Municipal de Administração

                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."