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Lei nº 3.149, de 31 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3149

2018

31 de Outubro de 2018

Altera a Lei Municipal nº 1.439, de 3 de agosto de 2006.

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Altera o(a)  Lei nº 1.439, de 03 de agosto de 2006
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Lei nº 3.149 de 31 de Outubro de 2018

    Altera a Lei Municipal nº 1.439, de 3 de agosto de 2006.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O inciso VII do art. 1º da Lei Municipal nº 1.439, de 3 de agosto de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
          VII  –  "atenda ao disposto no art. 12, § 2º, "a", da Lei Federal n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997."(NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2018.

            FÁTIMA DAUDT
            Prefeita

            Registre-se e Publique-se.

            LINÉO BAUM
            Secretário Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."