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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.983, de 03 de junho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1983

2009

3 de Junho de 2009

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.798/2008, DE 03/04/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 1.798, de 03 de abril de 2008
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Lei nº 1.983 de 3 de Junho de 2009

    Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.798/2008, de 03/04/2008, que Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O seguinte dispositivo da Lei Municipal nº 1.798/2008, de 3 de abril de 2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:
          Art. 4º.   "O valor mensal do Auxílio-Alimentação será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e será concedido exclusivamente aos servidores que detiverem efetiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais prestadas em regime de dois turnos diários." (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2009.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2009.

            TARCÍSIO ZIMMERMANN
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se.

            ROQUE WERLANG
            Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."