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Lei nº 2.282, de 24 de maio de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2282

2011

24 de Maio de 2011

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.798/2008, DE 03/04/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 1.798, de 03 de abril de 2008
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Lei nº 2.282 de 24 de Maio de 2011

    Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.798/2008, de 03/04/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É alterado o Caput do Art. 4º, e incluído o § 3º na Lei Municipal nº 1.798/2008, de 3 de abril de 2008, que "dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências", que passa a viger com a seguinte redação:
          Art. 4º.   "O valor mensal do Auxílio-Alimentação será de R$ 155,00 (cento e cinqüenta e cinco Reais) e será concedido exclusivamente aos servidores que detiverem efetiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais prestadas em regime de dois turnos diários." (NR)
          § 3º   "Os Professores do quadro do Magistério Municipal, que exerçam o regime de 20 (vinte) horas, farão jus ao auxílio-alimentação no valor de R$ 77,50 (setenta e sete Reais e cinqüenta centavos) ." (AC)
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os respectivos efeitos a 1º de abril de 2011.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2011.

              TARCÍSIO ZIMMERMANN
              Prefeito Municipal

              Registre-se e Publique-se.

              MARILENE MARTINS DA SILVA
              Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão em exercício

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."