Lei nº 3.157, de 14 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3157

2018

14 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a regulamentação das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e demais serviços afins prestados pela COMUSA - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, no âmbito do município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

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    Dispõe sobre a regulamentação das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e demais serviços afins prestados pela COMUSA - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, no âmbito do município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º.  Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e demais serviços afins prestados pela COMUSA –Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, no âmbito do município de Novo Hamburgo.
          § 1º  Ficam regulamentadas, na forma da presente Lei, as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
            § 2º  A prestação dos serviços públicos de que trata o caput deste artigo será realizada pela COMUSA - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, transformada em Autarquia municipal pela Lei Municipal nº 1.750, de 26 de dezembro de 2007, diretamente e com exclusividade.
              Art. 2º.  Definem-se os serviços públicos descritos no artigo 1º, da seguinte forma:
                I –  Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades de captação, transporte, tratamento, distribuição, operação, disponibilização e manutenção do sistema composto pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao fornecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e
                  II –  Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, pela manutenção e operação do sistema composto pela infraestrutura e pelas instalações necessárias, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
                    CAPÍTULO II
                    DOS TERMOS, SIGLAS E DFINIÇÕES DESTA LEI
                      Art. 3º.  Para os fins desta Lei, são adotados os seguintes termos e definições:
                        I –  CATEGORIA DE USO: classificação da economia em função de sua ocupação ou sua finalidade;
                          II –  ECONOMIA: unidade autônoma cadastrada;
                            III –  EXPONENCIAL: índice matemático que compõe a fórmula de cálculo da tarifa de água e/ou esgoto;
                              IV –  IMÓVEL: unidade predial ou territorial;
                                V –  PREÇO BASE: valor do metro cúbico identificado com a categoria de uso;
                                  VI –  SERVIÇO BÁSICO: valor cobrado por economia, oriundo da composição das despesas operacionais indiretas, relativas à disponibilidade e à prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário; e
                                    VII –  UNIDADE AUTÔNOMA: imóvel de uma única ocupação, ou subdivisão de um imóvel, com ocupação independente dos demais, perfeitamente identificável e/ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação dotado de instalação privativa ou comum, para uso dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.
                                      CAPÍTULO III
                                      DOS SERVIÇOS
                                        Art. 4º.  A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares.
                                          CAPÍTULO IV
                                          DAS CATEGORIAS DE CONSUMO E FAIXAS DE CONSUMO
                                            Art. 5º.  As categorias dos serviços de consumo de água e esgotamentos sanitários são classificadas em:
                                              I –  Residencial Social - RA: economias ocupadas exclusivamente para fins de moradia, sendo subdividida em:
                                                a)  Residencial Social – RA1: economias ocupadas exclusivamente para fins de moradia, não condominiais, com ligações de água individualizada, cujo usuário esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO, cuja renda caracterize situação de hipossuficiência econômica extrema, evidenciada por renda mensal, per capita, de até R$ 170,00 (cento e setenta reais);
                                                  b)  Residencial Social RA2: Imóveis condominiais, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação através de Programas Habitacionais de baixa renda, como Minha Casa Minha Vida (MCMV) faixa 1 e Programa de Arrendamento Residencial (PAR) categoria baixa renda, idade de até 20 anos contados a partir da ocupação ou do Habite-se e cujas unidades tenham área total construída de até 50 m²;
                                                    c)  Residencial Social RA3: Imóveis caracterizados como sub-habitação, claramente provisórios, cujas edificações sejam precárias, situados em Áreas de Interesse Social definidas pelo Plano Diretor Urbanístico Ambiental de Novo Hamburgo, independente da sua área.
                                                      II –  Residencial Básica - RB: imóvel utilizado exclusivamente para moradia, cujo usuário não esteja contemplado no inciso "I" e/ou imóveis em construção (obras), para fins de moradia, em caráter unifamiliar, durante o período da construção.
                                                        III –  Empresarial: economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades comerciais e prestação de serviços, perfeitamente identificadas, ou através de alvará de funcionamento, sendo classificadas em:
                                                          a)  Comercial C1: economias destinadas exclusivamente para fins comerciais e prestação de serviços que não ultrapassem área total de 50 (cinquenta) m²;
                                                            b)  Comercial COM: economia destinada exclusivamente para fins comerciais e prestação de serviços com mais de 50 (cinquenta) m²;
                                                              c)  Economias com ligações temporárias (feiras, circos, etc.); e
                                                                d)  Empresas públicas e sociedade de economia mista que integram a administração pública indireta e que exploram a atividade comercial.
                                                                  IV –  Empresarial Público – PUB: economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para o exercício de atividade-fim dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, Fundações Públicas e Autarquias, excluídas as economias destinadas a atividades de outra natureza (comercial, industrial ou residencial).
                                                                    V –  Empresarial Industrial - IND: Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades industriais, perfeitamente identificadas ou através de alvará de funcionamento e/ou Construções (obras em geral) de prédios de mais de uma economia ou de grande porte para fins de uso industrial, durante o período da construção.
                                                                      VI –  Entidades Assistenciais - EA: Imóveis ocupados por entidades beneficentes, com fins assistenciais, exclusivamente na área da saúde ou assistência social, que possuam certificado de filantropia e que não exijam pagamento pela prestação de seus serviços.
                                                                        § 1º  As áreas previstas no inciso “I.b”, “III.a” e “III.b” referem-se à área total construída no lote, incluindo, anexos como galpões, garagem, área coberta, telheiro, independentemente de possuírem pontos de água ou não.
                                                                          § 2º  No cômputo das áreas, independe se as edificações estão em uma área não contígua ao prédio principal, de possuírem Certidão de “Habite-se” ou o devido cadastro junto ao Registro de Imóveis.
                                                                            § 3º  Tratando-se de economia condominial, a área a ser considerada de cada unidade é a área total, onde se computa a área privativa somada à fração ideal da área de uso comum.
                                                                              § 4º  Tratando-se de economia condominial a área total privativa corresponderá à soma das áreas principais, com a área de estacionamento, box individual ou afim, desde que sejam áreas cobertas, independentemente de estarem escrituradas ou com certidão de “Habite-se”.
                                                                                § 5º  O limite de renda per capita familiar a que se refere o inciso “I.a” será atualizado sempre que norma federal atualizar os limites do Programa Bolsa Família.
                                                                                  § 6º  A Secretaria de Desenvolvimento Social – SDS fornecerá mensalmente à COMUSA listagem da população cadastrada junto ao CADÚNICO.
                                                                                    § 7º  O cadastro do beneficiário do CADÚNICO junto ao banco de dados da COMUSA deverá se efetivar no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento da informação pela COMUSA, passando, então a valer para a primeira fatura gerada após o registro.
                                                                                      § 8º  A permanência na Categoria Social RA1, se dará pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir do cadastramento no banco de dados da COMUSA, havendo a exclusão automática do benefício após o transcurso deste lapso temporal, no caso de não recebimento pela COMUSA de informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social – SDS que justifiquem a atualização ou revalidação para fins de continuidade do enquadramento da categoria (permanência do usuário no CADÚNICO).
                                                                                        § 9º  Em situações excepcionais, poderá ser concedida a inclusão na Categoria Social – RA a usuários em situação de vulnerabilidade social não cadastrados perante o CADÚNICO, mediante parecer técnico de Assistente Social e autorização submetida à Comissão Comercial Permanente – CCP, definida por Resolução do Conselho Deliberativo da COMUSA.
                                                                                          § 10  O período de permanência mencionado no parágrafo anterior será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.
                                                                                            § 11  As economias enquadradas na categoria Residencial social – RA, quando os consumos forem superiores a 10 m³, passarão a ter o consumo excedente faturado de acordo com o preço base da categoria Residencial Básica – RB.
                                                                                              § 12  Caso o usuário não informe a troca de categoria no respectivo término da obra, e, a COMUSA não tenha de ofício, realizada a vistoria, não poderá o usuário, a qualquer tempo, sob qualquer hipótese, requerer retroativamente os valores cobrados das respectivas categorias existentes no lote.
                                                                                                § 13  Poderão ser celebrados contratos de Grandes Consumidores conforme enquadramentos e definições específicas autorizadas em resolução pelo Conselho Deliberativo da COMUSA.
                                                                                                  Art. 6º.  Os imóveis públicos municipais da Administração Direta, incluindo suas Autarquias e Fundações, estarão isentos do pagamento de tarifas de água e esgotamento sanitário dentro dos limites estabelecidos na Lei Municipal nº 2.370, de 19 de dezembro de 2011.
                                                                                                    CAPÍTULO V
                                                                                                    DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS E REMUNERAÇÃO DO SISTEMA
                                                                                                      Art. 7º.  A prestação dos serviços de distribuição de água, esgotamento sanitário e dos seus respectivos serviços complementares serão remunerados sob a forma de tarifas, atendendo aos custos dos produtos, operação, manutenção e expansão do sistema de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário em Novo Hamburgo, incluindo dívidas decorrentes da amortização de investimento, bem como Preço Público do serviço de regulação.
                                                                                                        Art. 8º.  As tarifas de água e esgotos incidirão sobre toda a economia predial atendida pelas respectivas redes ou que tenham redes à disposição, conforme etapas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto nº 8.163, de 19 de dezembro de 2017.
                                                                                                          Art. 9º.  A tarifa mensal de água por economia é composta pelo serviço do sistema de abastecimento de água (Serviço Básico de Água) e pelo consumo medido de água em metro cúbico (m³).
                                                                                                            § 1º  A tarifa mensal prevista no caput é diferenciada conforme a categoria.
                                                                                                              § 2º  A tarifa de serviço básico é cobrada por economia, independentemente de estar habitada ou não, ou ainda possuir fonte de abastecimento alternativo.
                                                                                                                Art. 10.  Em relação às economias não hidrometradas, a tarifa mensal de água é composta pelo serviço básico do sistema de abastecimento de água (Serviço Básico de Água) e pelo consumo presumido de água em metro cúbico (m³), conforme a categoria de uso, disposto nos incisos abaixo:
                                                                                                                  I –  10 m³ para as categorias RA, RB e C1;
                                                                                                                    II –  20 m³ para as categorias COM e PUB; e
                                                                                                                      III –  30 m³ para a categoria IND.
                                                                                                                        Art. 11.  O valor do Serviço Básico é o valor mínimo necessário para disponibilidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em quantidade e qualidade adequadas, devendo ser cobrado independente de haver consumo no ciclo de leitura.
                                                                                                                          Art. 12.  O sistema tarifário é expresso pela fórmula: Valor a pagar = SB + PB x Cn, em que:
                                                                                                                            a)  SB: serviço básico;
                                                                                                                              b)  PB: preço base do m³ da categoria de uso;
                                                                                                                                c)  C: Consumo em m³ e;
                                                                                                                                  d)  n: índice matemático retirado da tabela de exponenciais (ANEXO IV).
                                                                                                                                    § 1º  Para a categoria EA – Entidades Assistenciais, não se aplica a tabela de exponenciais, permanecendo o valor do metro cúbico, o mesmo para qualquer consumo.
                                                                                                                                      § 2º  Para os Grandes Consumidores definidos no §13º do artigo 5º, o sistema tarifário é definido em resolução do Conselho Deliberativo da COMUSA.
                                                                                                                                        Art. 13.  Para fins de faturamento, o valor dos serviços de coleta, afastamento e tratamento do esgoto sanitário será determinado pela aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o consumo de água faturado.
                                                                                                                                          § 1º  O cálculo referido no caput e no § 1º do artigo 9º incidirá sobre o volume de água medido, quando de fato houver consumo unicamente da rede pública de água, ou estimado (presumido) nos demais casos.
                                                                                                                                            § 2º  Para o consumo de água presumido, sobre o qual incidirá o percentual referido no caput, serão adotados os valores conforme definido no artigo 10.
                                                                                                                                              § 3º  Para imóveis ocupados, havendo consumo presumido zero, ou menor que 30% da(s) categoria(s) da(s) economia(s) do imóvel, num período de no mínimo dois meses contínuos, serão adotados os consumos presumidos das categorias às quais pertencem os imóveis, seguindo este valor até nova comprovação em contrário.
                                                                                                                                                § 4º  Fica a COMUSA autorizada a inspecionar o imóvel e retirar coletas de água e/ou esgoto internas do imóvel, para analisar as instalações de abastecimento e/ou esgotamento sanitário.
                                                                                                                                                  § 5º  Havendo comprovação de consumos maiores do que os medidos ou presumidos serão adotados os consumos identificados por vistoria, como novo consumo presumido a partir do fato detectado, para fins de faturamento, seguindo este valor até nova comprovação em contrário.
                                                                                                                                                    Art. 14.  A tabela de preço dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário apresenta-se no ANEXO I.
                                                                                                                                                      Art. 15.  A tabela dos preços dos serviços públicos afins ao abastecimento de água potável e ao esgotamento sanitário apresenta-se no ANEXO II.
                                                                                                                                                        Art. 16.  A tabela das multas e infrações relativas aos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário apresenta-se no ANEXO III.
                                                                                                                                                          Art. 17.  Periodicamente e mediante decreto executivo, os valores pecuniários constantes das tabelas descriminadas nos ANEXOS I, II e III, serão reajustados com base na variação anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice inflacionário oficial, e/ou revisados visando preservar o equilíbrio econômico financeiro da concessão, sempre que ocorrer desequilíbrio.
                                                                                                                                                            Art. 18.  Casos omissos por esta Lei serão analisados pela Comissão Comercial Permanente e deliberados mediante resolução do Conselho Deliberativo da COMUSA.
                                                                                                                                                              Art. 19.  O regime tarifário instituído pela presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a homologação pelo Ente Regulador responsável pela regulação dos serviços.
                                                                                                                                                                Parágrafo único   Os reajustes e/ou revisões tarifárias verificados no curso da concessão igualmente entrarão em vigor somente 30 (trinta) dias após a homologação pelo Ente Regulador responsável pela regulação dos serviços.
                                                                                                                                                                  Art. 20.  Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
                                                                                                                                                                    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2018.

                                                                                                                                                                    FÁTIMA DAUDT
                                                                                                                                                                    Prefeita

                                                                                                                                                                    Registre-se e Publique-se.

                                                                                                                                                                    ALECXANDRO FERREIRA
                                                                                                                                                                    Secretário Municipal de Administração


                                                                                                                                                                      ANEXO I


                                                                                                                                                                      ABASTECIMENTO

                                                                                                                                                                      ESGOTO

                                                                                                                                                                      TARIFA

                                                                                                                                                                      CATEGORIA

                                                                                                                                                                      PREÇO BASE DO M³ (R$)

                                                                                                                                                                      SERVIÇO BÁSICO (R$)

                                                                                                                                                                      TARIFA COMPOSTA (ligações sem hidrômetro)

                                                                                                                                                                      ESGOTO TRATADO
                                                                                                                                                                      (presumido)

                                                                                                                                                                      ESGOTO TRATADO

                                                                                                                                                                      (preço M³)

                                                                                                                                                                      Residencial Social

                                                                                                                                                                      RA (RA1, RA2 e RA3)

                                                                                                                                                                      2,09

                                                                                                                                                                      9,84

                                                                                                                                                                      30,74

                                                                                                                                                                      14,63

                                                                                                                                                                      1,46

                                                                                                                                                                      Residencial Social

                                                                                                                                                                      RA (RA1, RA2 e RA3) - acima de 10m³, o excedente será tarifado como Residencial Básica

                                                                                                                                                                      5,20

                                                                                                                                                                      -

                                                                                                                                                                      -

                                                                                                                                                                      -

                                                                                                                                                                      -

                                                                                                                                                                      Residencial Básica

                                                                                                                                                                      RB

                                                                                                                                                                      5,20

                                                                                                                                                                      24,34

                                                                                                                                                                      76,34

                                                                                                                                                                      36,40

                                                                                                                                                                      3,64

                                                                                                                                                                      Empresarial Comercial

                                                                                                                                                                      C1 - Comércio com até 50m²

                                                                                                                                                                      5,20

                                                                                                                                                                      24,34

                                                                                                                                                                      76,34

                                                                                                                                                                      36,40

                                                                                                                                                                      3,64

                                                                                                                                                                      Empresarial Comercial

                                                                                                                                                                      COM - Grande Comércio

                                                                                                                                                                      5,89

                                                                                                                                                                      43,39

                                                                                                                                                                      161,19

                                                                                                                                                                      82,46

                                                                                                                                                                      4,12

                                                                                                                                                                      Empresarial Comercial

                                                                                                                                                                      Economia com ligações temporárias

                                                                                                                                                                      5,89

                                                                                                                                                                      43,39

                                                                                                                                                                      161,19

                                                                                                                                                                      82,46

                                                                                                                                                                      4,12

                                                                                                                                                                      Empresarial Comercial

                                                                                                                                                                      Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista

                                                                                                                                                                      5,89

                                                                                                                                                                      43,39

                                                                                                                                                                      161,19

                                                                                                                                                                      82,46

                                                                                                                                                                      4,12

                                                                                                                                                                      Empresarial Pública

                                                                                                                                                                      PUB

                                                                                                                                                                      5,89

                                                                                                                                                                      87,16

                                                                                                                                                                      204,96

                                                                                                                                                                      82,46

                                                                                                                                                                      4,12

                                                                                                                                                                      Empresarial Industrial

                                                                                                                                                                      IND

                                                                                                                                                                      6,69

                                                                                                                                                                      87,16

                                                                                                                                                                      309,42

                                                                                                                                                                      155,58

                                                                                                                                                                      4,68

                                                                                                                                                                      Entidade Assistencial

                                                                                                                                                                      EA

                                                                                                                                                                      2,09

                                                                                                                                                                      9,84

                                                                                                                                                                      30,74

                                                                                                                                                                      14,63

                                                                                                                                                                      1,46





                                                                                                                                                                      OBSERVAÇÃO:
                                                                                                                                                                      a) O preço do m³ referente ao fornecimento do caminhão pipa é fixado em R$ 9,72, acrescido do frete no valor de R$ 200,00, por viagem.



                                                                                                                                                                        ANEXO II

                                                                                                                                                                        TABELA DE SERVIÇOS

                                                                                                                                                                        SERVIÇOS

                                                                                                                                                                        Valor

                                                                                                                                                                        LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA EM CHÃO BATIDO

                                                                                                                                                                        R$ 416,23

                                                                                                                                                                        LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA EM PARALELEPÍPEDO

                                                                                                                                                                        R$ 665,04

                                                                                                                                                                        LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA EM ASFALTO

                                                                                                                                                                        R$ 832,48

                                                                                                                                                                        ENDEREÇO ALTERNATIVO

                                                                                                                                                                        R$ 3,34

                                                                                                                                                                        VENDA ÁGUA ( FRETE)

                                                                                                                                                                        R$ 200,00

                                                                                                                                                                        VENDA ÁGUA (M³)

                                                                                                                                                                        R$ 9,72

                                                                                                                                                                        SEGUNDA VIA (SOLICITADA VIA 0800)

                                                                                                                                                                        R$ 5,81

                                                                                                                                                                        SEGUNDA VIA COM ATRASO

                                                                                                                                                                        R$ 5,81

                                                                                                                                                                        SEGUNDA VIA RA (SOLICITADA VIA 0800)

                                                                                                                                                                        R$ 1,70

                                                                                                                                                                        SEGUNDA VIA (SOLICITADA CENTRAL DE ATENDIMENTO)

                                                                                                                                                                        R$ 1,70

                                                                                                                                                                        DIFERENÇA RELIGAÇÃO SUPRESSÃO

                                                                                                                                                                        R$ 252,41

                                                                                                                                                                        DIFERENÇA RELIGAÇÃO SUPRESSÃO (RA)

                                                                                                                                                                        R$ 126,26

                                                                                                                                                                        LIGAÇÃO ESGOTO (CHÃO BATIDO RA)

                                                                                                                                                                        R$ 126,05

                                                                                                                                                                        LIGAÇÃO ESGOTO (PASSEIO CALÇ ADA/ RA)

                                                                                                                                                                        R$ 270,08

                                                                                                                                                                        LIGAÇÃO ESGOTO (ASFALTO/ OUTROS (RA)

                                                                                                                                                                        R$ 450,14

                                                                                                                                                                        LIGAÇÃO ESGOTO (CHÃO BATIDO)

                                                                                                                                                                        R$ 252,09

                                                                                                                                                                        LIGAÇÃO ESGOTO (PASSEIO CALÇAMENTO)

                                                                                                                                                                        R$ 540,18

                                                                                                                                                                        LIGAÇÃO ESGOTO (ASFALTO/ OUTROS)

                                                                                                                                                                        R$ 720,22

                                                                                                                                                                        REPOSIÇÃO HIDRÔMETRO (TIPO Y)

                                                                                                                                                                        R$ 81,03

                                                                                                                                                                        REPOSIÇÃO HIDRÔMETRO (TIPO A)

                                                                                                                                                                        R$ 108,04

                                                                                                                                                                        REPOSIÇÃO HIDRÔMETRO (TIPO D)

                                                                                                                                                                        R$ 360,09

                                                                                                                                                                        REPOSIÇÃO HIDRÔMETRO (TIPO E)

                                                                                                                                                                        R$ 540,18

                                                                                                                                                                        VISTORIA (DIVERSOS)

                                                                                                                                                                        R$ 45,00

                                                                                                                                                                        AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO

                                                                                                                                                                        R$ 66,03

                                                                                                                                                                        INSTALAÇÃO QUADRO

                                                                                                                                                                        R$ 132,28

                                                                                                                                                                        LEVANTAMENTO DE QUADRO

                                                                                                                                                                        R$ 66,03

                                                                                                                                                                        MUD LOCAL QUADRO C/ MATERIAL

                                                                                                                                                                        R$ 132,28

                                                                                                                                                                        MUD LOCAL QUADRO S/ MATERIAL

                                                                                                                                                                        R$ 66,03

                                                                                                                                                                        SUBSTITUIÇÃO DE QUADRO

                                                                                                                                                                        R$ 132,28

                                                                                                                                                                        QUADRO RELOCAÇÃO C/ ABERTURA

                                                                                                                                                                        R$ 132,28

                                                                                                                                                                        RELIGAÇÃO SIMPLES QUADRO

                                                                                                                                                                        R$ 72,81

                                                                                                                                                                        RELIGAÇÃO SIMPLES (RA)

                                                                                                                                                                        R$ 36,37

                                                                                                                                                                        RELIGAÇÃO SUPRESSAO

                                                                                                                                                                        R$ 325,23

                                                                                                                                                                        RELIGAÇÃO SUPRESSAO (RA)

                                                                                                                                                                        R$ 162,59



                                                                                                                                                                          ANEXO III

                                                                                                                                                                          1. MULTAS RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES PARA O SISTEMA DE ÁGUA

                                                                                                                                                                          VIOLAÇÃO DOS LACRES DO HIDRÔMETRO E/ OU NAS CONEXÕES DO CAVALETE

                                                                                                                                                                          R$ 118,63

                                                                                                                                                                          LIGAÇÃO IRREGULAR

                                                                                                                                                                          R$ 949,02

                                                                                                                                                                          LIGAÇÃO IRREGULAR (RA)

                                                                                                                                                                          R$ 475,69

                                                                                                                                                                          VIOLAÇÃO NO CAVALETE

                                                                                                                                                                          R$ 949,02

                                                                                                                                                                          VIOLAÇÃO DO HIDROMETRO

                                                                                                                                                                          R$ 325,23

                                                                                                                                                                          HIDRÔMETRO QUEBRADO

                                                                                                                                                                          R$ 325,23

                                                                                                                                                                          HIDRÔMETRO VIRADO

                                                                                                                                                                          R$ 325,23

                                                                                                                                                                          VIOLAÇÃO DE CORTE (COM MEDIÇÃO DE CONSUMO)

                                                                                                                                                                          R$ 118,63

                                                                                                                                                                          VIOLAÇÃO DE CORTE (SEM MEDIÇÃO DE CONSUMO)

                                                                                                                                                                          R$ 949,02

                                                                                                                                                                          MUDANÇA NÃO AUTORIZADA DO LOCAL DO CAVALETE

                                                                                                                                                                          R$ 487,84

                                                                                                                                                                          NICHO SEM ACESSO/ FORA DO PADRÃO/ IRREGULAR

                                                                                                                                                                          R$ 325,23



                                                                                                                                                                          2. MULTAS RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES PARA O SISTEMA DE ESGOTO

                                                                                                                                                                          LIGAÇÕES IRREGULARES À REDE PÚBLICA

                                                                                                                                                                          R$ 838,03

                                                                                                                                                                          CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS SOBRE COLETORES EM RUAS, LOTES OU AVENIIDAS

                                                                                                                                                                          R$ 838,03

                                                                                                                                                                          LIGAÇÕES INDEVIDAS DE ÁGUA PLUVIAL À REDE DOMICILIAR DE ESGOTO

                                                                                                                                                                          R$ 700,18

                                                                                                                                                                          LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE ÁGUAS INDUSTRIAIS, ÓLEOS E GORDURAS À REDE PÚBLICA

                                                                                                                                                                          R$ 700,18

                                                                                                                                                                          INTERVENÇÃO INDEVIDA NO RAMAL COLETOR DE ESGOTO

                                                                                                                                                                          R$ 1.065,19

                                                                                                                                                                          VIOLAÇÃO DA CAIXA DE DE INSPEÇÃO E RAMAL

                                                                                                                                                                          R$ 700,18

                                                                                                                                                                          ESGOTAMENTO LANÇADO INDEVIDAMENTE NA REDE DE ESGOTO

                                                                                                                                                                          R$ 700,18



                                                                                                                                                                            ANEXO IV

                                                                                                                                                                            TABELA DE EXPONENCIAIS

                                                                                                                                                                            Categoria

                                                                                                                                                                            Faixa

                                                                                                                                                                            Índice

                                                                                                                                                                            Categoria

                                                                                                                                                                            Faixa

                                                                                                                                                                            Índice

                                                                                                                                                                            Categoria

                                                                                                                                                                            Faixa

                                                                                                                                                                            Índice

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            0

                                                                                                                                                                            1,0000

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            35000

                                                                                                                                                                            1,0757

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                            1,1250

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                            1,0000

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            40000

                                                                                                                                                                            1,0757

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            17

                                                                                                                                                                            1,1323

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                            1,0000

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            45000

                                                                                                                                                                            1,0728

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                            1,1381

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                            1,0100

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            50000

                                                                                                                                                                            1,0721

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            19

                                                                                                                                                                            1,1429

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                            1,0200

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            55000

                                                                                                                                                                            1,0715

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            20

                                                                                                                                                                            1,1467

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                            1,0300

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            60000

                                                                                                                                                                            1,0709

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                            1,1499

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                            1,0400

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            0

                                                                                                                                                                            1,0000

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                            1,1525

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                            1,0500

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                            1,0100

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                            1,1547

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                            1,0600

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            29

                                                                                                                                                                            1,0200

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                            1,1564

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            27

                                                                                                                                                                            1,0700

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                            1,0300

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                            1,1579

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            28

                                                                                                                                                                            1,0800

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            36

                                                                                                                                                                            1,0400

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                            1,1591

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                            1,0900

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            41

                                                                                                                                                                            1,0500

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            27

                                                                                                                                                                            1,1601

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            36

                                                                                                                                                                            1,1000

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            46

                                                                                                                                                                            1,0600

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            28

                                                                                                                                                                            1,1610

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            46

                                                                                                                                                                            1,1100

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            51

                                                                                                                                                                            1,0700

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            29

                                                                                                                                                                            1,1616

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            101

                                                                                                                                                                            1,1300

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            101

                                                                                                                                                                            1,0900

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                            1,1622

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            501

                                                                                                                                                                            1,1200

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            1001

                                                                                                                                                                            1,0800

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            31

                                                                                                                                                                            1,1699

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            1001

                                                                                                                                                                            1,1100

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            2001

                                                                                                                                                                            1,0700

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            32

                                                                                                                                                                            1,1777

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            2001

                                                                                                                                                                            1,1000

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            3001

                                                                                                                                                                            1,0600

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            33

                                                                                                                                                                            1,1857

                                                                                                                                                                            C1

                                                                                                                                                                            3001

                                                                                                                                                                            1,0800

                                                                                                                                                                            IND

                                                                                                                                                                            9001

                                                                                                                                                                            1,0500

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                                                                                                                                                                            34

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                                                                                                                                                                            10000

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                                                                                                                                                                            35

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                                                                                                                                                                            15000

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                                                                                                                                                                            36

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                                                                                                                                                                            20000

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                                                                                                                                                                            37

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                                                                                                                                                                            25000

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                                                                                                                                                                            30000

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                                                                                                                                                                            39

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                                                                                                                                                                            35000

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                                                                                                                                                                            40

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                                                                                                                                                                            41

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                                                                                                                                                                            45000

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                                                                                                                                                                            42

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                                                                                                                                                                            55000

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                                                                                                                                                                            1,2569

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            3001

                                                                                                                                                                            1,0700

                                                                                                                                                                            RA/RA1

                                                                                                                                                                            0

                                                                                                                                                                            1,0000

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            59

                                                                                                                                                                            1,2569

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            10000

                                                                                                                                                                            1,0846

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            10

                                                                                                                                                                            1,0000

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            60

                                                                                                                                                                            1,2569

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            15000

                                                                                                                                                                            1,0811

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            11

                                                                                                                                                                            1,0399

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            61

                                                                                                                                                                            1,2569

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            20000

                                                                                                                                                                            1,0788

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            12

                                                                                                                                                                            1,0680

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            62

                                                                                                                                                                            1,2569

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            25000

                                                                                                                                                                            1,0770

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            13

                                                                                                                                                                            1,0885

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            63

                                                                                                                                                                            1,2569

                                                                                                                                                                            COM

                                                                                                                                                                            30000

                                                                                                                                                                            1,0757

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            14

                                                                                                                                                                            1,1039

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            64

                                                                                                                                                                            1,2568

                                                                                                                                                                            RA/RA1

                                                                                                                                                                            65

                                                                                                                                                                            1,2567

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            0

                                                                                                                                                                            1,0000

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            66

                                                                                                                                                                            1,2567

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            15

                                                                                                                                                                            1,0000

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            67

                                                                                                                                                                            1,2566

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            16

                                                                                                                                                                            1,0000

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            68

                                                                                                                                                                            1,2566

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            21

                                                                                                                                                                            1,0100

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            69

                                                                                                                                                                            1,2565

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            22

                                                                                                                                                                            1,0200

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            70

                                                                                                                                                                            1,2564

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            23

                                                                                                                                                                            1,0300

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            71

                                                                                                                                                                            1,2563

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            24

                                                                                                                                                                            1,0400

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            72

                                                                                                                                                                            1,2563

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            25

                                                                                                                                                                            1,0500

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            73

                                                                                                                                                                            1,2562

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            26

                                                                                                                                                                            1,0600

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            74

                                                                                                                                                                            1,2561

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            27

                                                                                                                                                                            1,0700

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            75

                                                                                                                                                                            1,2560

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            28

                                                                                                                                                                            1,0800

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            76

                                                                                                                                                                            1,2559

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            30

                                                                                                                                                                            1,0900

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            77

                                                                                                                                                                            1,2558

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            36

                                                                                                                                                                            1,1000

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            78

                                                                                                                                                                            1,2557

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            46

                                                                                                                                                                            1,1100

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            79

                                                                                                                                                                            1,2556

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            101

                                                                                                                                                                            1,1300

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            80

                                                                                                                                                                            1,2555

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            501

                                                                                                                                                                            1,1200

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            81

                                                                                                                                                                            1,2553

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            1001

                                                                                                                                                                            1,1100

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            82

                                                                                                                                                                            1,2552

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            2001

                                                                                                                                                                            1,1000

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            83

                                                                                                                                                                            1,2551

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            3001

                                                                                                                                                                            1,0800

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            84

                                                                                                                                                                            1,2550

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            10000

                                                                                                                                                                            1,0846

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            85

                                                                                                                                                                            1,2549

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            15000

                                                                                                                                                                            1,0811

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            86

                                                                                                                                                                            1,2548

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            20000

                                                                                                                                                                            1,0788

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            87

                                                                                                                                                                            1,2546

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            25000

                                                                                                                                                                            1,0770

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            88

                                                                                                                                                                            1,2545

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            30000

                                                                                                                                                                            1,0757

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            89

                                                                                                                                                                            1,2544

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            35000

                                                                                                                                                                            1,0746

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            90

                                                                                                                                                                            1,2543

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            40000

                                                                                                                                                                            1,0736

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            91

                                                                                                                                                                            1,2542

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            45000

                                                                                                                                                                            1,0728

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            92

                                                                                                                                                                            1,2540

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            50000

                                                                                                                                                                            1,0721

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            93

                                                                                                                                                                            1,2539

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            55000

                                                                                                                                                                            1,0715

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            94

                                                                                                                                                                            1,2538

                                                                                                                                                                            RB

                                                                                                                                                                            60000

                                                                                                                                                                            1,0709

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            95

                                                                                                                                                                            1,2537

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            96

                                                                                                                                                                            1,2535

                                                                                                                                                                            RA /RA1

                                                                                                                                                                            97

                                                                                                                                                                            1,2534