Logo Câmara Municipal de Novo Hamburgo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 3, de 23 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

3

2019

23 de Outubro de 2019

Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso, na Câmara Municipal.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
    Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso, na Câmara Municipal.
      RAUL CASSEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, faço saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte

      DECRETO LEGISLATIVO

        Art. 1º. 
        Este Decreto Legislativo dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso, na Câmara Municipal.
          Art. 2º. 
          O Art. 1º do Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 1º.   Fica Instituído o título Empresa Amiga do Idoso, para contemplar empresas privadas estabelecidas no Município de Novo Hamburgo que desenvolvem atividades em parceria com a sociedade visando a defesa, o atendimento, a valorização, o emprego e a concessão de benefícios ao idoso.
            IX  –  Inclusão social.
            Art. 3º. 
            O Art. 4º do Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 4º.   Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados pela Comissão de Avaliação para a Concessão do Título Empresa Amiga do Idoso, integrada por:
              I  –  1 (um) integrante da Mesa Diretora;
              II  –  1 (um) integrante da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; e
              III  –  1 (um) integrante da Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
              Parágrafo único   (Revogado)
              Art. 4º. 
              Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
                GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ", aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.

                RAUL CASSEL,
                Presidente


                Registre-se e Publique-se.

                BEL. DEIWID AMARAL DA LUZ,
                Diretor-geral



                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."