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Lei nº 2.761, de 10 de novembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2761

2014

10 de Novembro de 2014

Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.377, de 25 de abril de 2022
Vigência entre 10 de Novembro de 2014 e 24 de Abril de 2022.
Dada por Lei nº 2.761, de 10 de novembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 2.761 de 10 de Novembro de 2014

    Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica proibido a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo.
          Art. 2º. 
          Para os efeitos desta Lei entende-se como similares:
            I – 
            colônia penal agrícola;
              II – 
              penitenciária;
                III – 
                centro de detenção provisória - CDP;
                  IV – 
                  instituição para cumprimento de penas em Regime Semiaberto;
                    V – 
                    unidade de internação de menores infratores.
                      Art. 3º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de 2014.

                        LUÍS LAUERMANN
                        Prefeito Municipal

                        Registre-se e Publique-se.

                        RACHEL TOMASI DE MELO
                        Secretária Municipal de Administração

                          NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."