SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Preparar para impressão

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.377, de 25 de abril de 2022

Vigência a partir de 25 de Abril de 2022.
Dada por Lei nº 3.377, de 25 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica proibido a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei entende-se como similares:

I –

colônia penal agrícola;

II –

penitenciária;

III –

centro de detenção provisória - CDP;

IV –

instituição para cumprimento de penas em Regime Semiaberto;

V –

unidade de internação de menores infratores.

Parágrafo único

Excetua-se desta proibição a construção e instalação de Centros de Reintegração Sociais administrados por Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.377, de 25 de abril de 2022.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de 2014.

LUÍS LAUERMANN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

RACHEL TOMASI DE MELO

Secretária Municipal de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 2.761, de 10 de novembro de 2014

Lei nº 2.761 de 10 de Novembro de 2014