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Altera o(a) Lei nº 3.285, de 16 de dezembro de 2020

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O Capítulo IX da Lei Complementar nº 3.285, de 16 de Dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

CAPÍTULO IX
DA VALIDADE E EFICÁCIA DA DELEGAÇÃO

Art. 30. Os atuais permissionários e/ou autorizatários deverão formalizar o correspondente Termo de Delegação.

I – Revogado

II – Revogado

a) Revogada

b) Revogada.

c) Revogada

III – Revogado

a) Revogada

§ 1º Revogado

§ 2º Revogado

§ 3º Revogado

Art. 30-A A não formalização do Termo de Delegação ensejará a revogação da delegação mediante processo administrativo previsto no art. 33 desta Lei Complementar.

Art. 30-B O Termo de Delegação é intransferível.

Art. 31. As delegações e respectivas licenças, expedidas a partir da vigência da presente Lei Complementar, terão validade e eficácia pelo prazo determinado de 35 (trinta e cinco) anos, após o que, decorrido este prazo de validade, dar-se-á a correspondente caducidade.

Art. 2º.

O art. 29 do Anexo I, da Lei Complementar nº 3.285, de 16 de Dezembro de 2020, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 29 Da decisão de primeira instância administrativa, proferida pela Diretoria de Transporte Público - DTP, caberá a interposição de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ao titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.

Art. 3º.

O cumprimento do disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 3.285, de 16 de Dezembro de 2020, deverá ocorrer dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2021.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

FAUSTON GUSTAVO SARAIVA

Secretário Municipal de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.363, de 20 de dezembro de 2021