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Lei nº 3.055, de 19 de setembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3055

2017

19 de Setembro de 2017

Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 3.025/2017, que dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores do município.

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Altera o(a)  Lei nº 3.025, de 10 de julho de 2017
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A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Esta Lei altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.025/2017, para estender o auxílio para cargos em comissão de menor remuneração, prever a proporcionalidade do desconto do auxílio para com as faltas cometidas e revogar inciso que veda a proporcionalidade.
      Art. 2º. 
      Acrescenta os §§ 4º e 5º, no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.025/2017:
        "Art. 4º ...
          § 4º   É estendido o auxílio-alimentação previsto no caput aos servidores detentores de Cargo em Comissão nas faixas de CC-6, CC-7, CC-8 e CC-9.
          § 5º   O servidor que tiver faltas não justificadas terá o desconto proporcional no seu auxílio-alimentação, por dia de falta não justificada.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revoga-se o inciso VI, do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.025/2017.
              VI  –  (Revogado)
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2017.
                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                LINÉO BAUM
                Secretário Municipal de Administração

                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."