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Lei nº 3.377, de 25 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3377

2022

25 de Abril de 2022

Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.761, de 10 de novembro de 2014, que “Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo”, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 2.761, de 10 de novembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    O art. 2º da Lei nº 2.761, de 10 de novembro de 2014, que "Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo", fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
      "Art. 2º ...
        Parágrafo único   Excetua-se desta proibição a construção e instalação de Centros de Reintegração Sociais administrados por Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de 2022.
            FÁTIMA DAUDT
            Prefeita

            FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
            Secretário Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."