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Lei nº 3.408, de 16 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3408

2022

16 de Agosto de 2022

Dispõe sobre a declaração da Carreteada de Lomba Grande como patrimônio histórico-cultural imaterial da cidade de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 2.958, de 10 de agosto de 2016
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Dispõe sobre a declaração da Carreteada de Lomba Grande como patrimônio histórico-cultural imaterial da cidade de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta Lei dispõe sobre o tombamento da Carreteada de Lomba Grande como patrimônio histórico imaterial, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.958/2016.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos do inciso IX do art. 30 da Constituição Federal, do art. 222 e do art. 223 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a adotar as medidas administrativas próprias visando o tombamento da Carreteada de Lomba Grande para fins de conservação e preservação histórica.
          Parágrafo único  
          Para os efeitos acima, a Carreteada de Lomba Grande é declarada Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da Cidade de Novo Hamburgo.
            Art. 3º. 
            O tombamento dar-se-á mediante procedimentos administrativos do Município aplicáveis à espécie.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
                GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de 2022.
                  FÁTIMA DAUDT
                  Prefeita

                  FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                  Secretário Municipal de Administração

                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."