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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 22, de 11 de abril de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

22

1986

11 de Abril de 1986

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 44/70, DE 05/10/70.

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Altera o(a)  Lei nº 44, de 05 de outubro de 1970
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 44/70, DE 05/10/70.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 44/70, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 4º - ...
        a) ...
        b) ...
          § 1º   Destinando-se o cemitério particular ao sepultamento exclusivo de membros de associações religiosas, deverá comportar, no mínimo 1/4 dos quantitativos acima fixados.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos onze (11) dias do mês de abril do ano de 1986.
              ATALÍBIO ANTÔNIO FOSCARINI
              Prefeito Municipal

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."