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Lei nº 3.447, de 14 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3447

2022

14 de Dezembro de 2022

Altera a redação da ementa da Lei Municipal nº 2.937, de 31 de maio de 2016.

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Altera o(a)  Lei nº 2.937, de 31 de maio de 2016
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Altera a redação da ementa da Lei Municipal nº 2.937, de 31 de maio de 2016.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, em exercício, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 2.937, de 31 de maio de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO EM EXERCÍCIO, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2022.
            MÁRCIO LÜDERS DOS SANTOS
            Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal

            FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
            Secretário Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."