SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Altera o(a) Lei nº 176, de 16 de dezembro de 1997

Norma correlata Lei nº 586, de 24 de setembro de 2001

LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.

Introduz alterações na Lei Municipal nº 176/97, de 16 de dezembro de 1997, que cria o conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Municipal nº 176/97, de 16 de dezembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, alterada pela Lei Municipal nº 586/2001, de 24 de setembro de 2001, passa a viger com as seguintes alterações:

II – 1 (um) representante da Secretaria de Habitação - SEHAB;

VI – 1 (um) representante da Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte - SEMTRAS (Diretoria da Guarda Municipal);

XVI – 1 (um) representante da Secretaria Especial de Assessoramento - SEA (Diretoria de Políticas Públicas de Juventude);

XVII – 1 (um) representante da Secretaria de Serviços Urbanos - SEMSU;

XVIII – 1 (um) representante da Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS.

§ 1º Os membros referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, XVI, XVII e XVIII serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 2006.

JAIR HENRIQUE FOSCARINI

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

JOÃO ALBERTO ANTÔNIO
Secretário de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 1.367, de 21 de fevereiro de 2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.