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Lei nº 3.565, de 13 de novembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3565

2024

13 de Novembro de 2024

Altera a Lei Municipal n° 1.189, de 21 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável- COMSEA, e dá outras providências".

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Altera o(a)  Lei nº 1.189, de 21 de outubro de 2004
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Altera a Lei Municipal n° 1.189, de 21 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável- COMSEA, e dá outras providências".
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município,
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O art. 6° da Lei Municipal n° 1.189, de 21 de outubro de 2004, passa a viger com a seguinte alteração:
          "Art. 6° ...............
            § 5º   A presidência e a vice-presidência do COMSEA serão exercidas por representantes da sociedade civil.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 13 (treze) dias do mês de novembro do ano de 2024.

                Fatima Daudt

                Prefeita

                 

                Registre-se e Publique-se.

                 

                Nei Luis Sarmento

                Secretário Municipal de Administração


                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."