SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 11 de dezembro de 2024

Vigência entre 14 de Dezembro de 2017 e 10 de Dezembro de 2024.
Dada por Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2017

Institui a Procuradoria Especial da Mulher.

PATRÍCIA TAINE BECK, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, faço saber que esta aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO

Art. 1º.

Esta Resolução institui a Procuradoria Especial da Mulher, composta por 1 (uma) Procuradora, designada pelo Presidente da Casa Legislativa a cada 2 (dois) anos no início da primeira e da terceira sessão legislativa.

Parágrafo único

A primeira designação após a promulgação desta Resolução será realizada imediatamente, não se lhe aplicando o disposto no caput.

Art. 2º.

Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

I –

zelar pela defesa dos direitos da mulher;

II –

incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;

III –

receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

IV –

sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;

V –

cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

VI –

promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher;

VII –

auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.

Art. 3º.

A Mesa Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecerá a estrutura administrativa da Procuradoria.

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ", aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

PATRÍCIA TAINE BECK,

Presidente.

Registre-se e Publique-se.

BEL. RACHEL TOMASI DE MELO,

Diretora-geral.

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."