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Altera o(a) Lei nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020

Altera a redação dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o artigo 42 da Lei Complementar n° 3.275, de 04 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 42. Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, no âmbito do Município de Novo Hamburgo, obrigadas a retirar de postes afiação excedente e sem uso que tenham instalado, bem como efetuar o alinhamento de cabo, de forma a garantir a segurança e a ordem pública.

Parágrafo único O descumprimento ao disposto no caput do presente artigo sujeitará o infrator a sanções a serem estabelecidas através de regulamentação pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º.

Altera o artigo 43 da Lei Complementar n° 3.275, de 04 de dezembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 43. As empresas e concessionárias referidas no art. 42 desta Lei devem se adequar e atender às seguintes disposições:

§ 1º As instalações devem atender ao que dispõem as normas técnicas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, bem como a legislação municipal aplicável.

§ 2º A instalação de infraestrutura de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço em área urbana não poderá:

I – obstruir a circulação de veículos, pedestres e ciclistas;

II – contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;

III – prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulam em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;

IV – prejudicar uso de praças e parques;

V – danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;

VI – gerar risco a pessoas ou danificar patrimônio público ou privado.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho do ano de 2025.

GUSTAVO DIOGO FINCK

Prefeito Municipal

ANDREA SCHNEIDER PASCOAL

Secretária Municipal de Gestão, Governança e Desburocratização

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.601, de 26 de junho de 2025