Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/08/2025 | Secretaria - SECRET | Arquivo - ARQUIVO | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo |
| 13/08/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria - SECRET | Aprovado(a) em 2ª votação |
| 11/08/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovado(a) em 1ª votação |
| 08/08/2025 | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Plenário - PLEN | Incluído(a) na Ordem do Dia |
| 01/08/2025 | COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Permanência em tramitação |
| 31/07/2025 | CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor | COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | Permanência em tramitação |
| 24/07/2025 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor | Permanência em tramitação |
| 22/07/2025 | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Permanência em tramitação |
| 30/06/2025 | Procuradoria-Geral - PROGER | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Parecer de juridicidade |
| 27/05/2025 | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Procuradoria-Geral - PROGER | Permanência em tramitação |