Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL 96/2025 | REDAÇÃO FINAL | 1 de Dezembro de 2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |