Legislações (Projeto de Lei nº 105 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de dezembro de 2009 | |
| Lei nº 3.616, de 08 de agosto de 2025 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de dezembro de 2009 | |
| Lei nº 3.616, de 08 de agosto de 2025 |