Matérias da Ordem do Dia (87ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.122, de 1° de abril de 2010, a Lei Municipal nº 2.399, de 30 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

URGÊNCIA

Altera a Lei Complementar nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020, que institui o Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo, e a Lei Complementar n° 3.475, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.

URGÊNCIA

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de dívida à Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - FSNH, na forma que específica e dá outras providências.

URGÊNCIA

Institui o Grupamento Especializado em Segurança com Motos - GESCOM, na Guarda Municipal de Novo Hamburgo.

URGÊNCIA

Altera a Lei nº 3.607, de 15 de julho de 2025, que autoriza a contratação por tempo determinado de Entrevistador Social para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

[Incluído por Requerimento de Urgência]

Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, Defesa Ambiental e Bem-Estar Animal de Novo Hamburgo, cria e disciplina o Sistema Municipal de Proteção Ambiental -
SIMPA, o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, e dá outras providências.

URGÊNCIA

Autoriza a contratação temporária de 30 (trinta) assistentes administrativos e 3 (três) assistentes de fiscalização para o Poder Executivo do Município de Novo Hamburgo, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

URGÊNCIA

Cria a Diretoria do Observatório, Inteligência e Contrainteligência Municipal de Segurança Pública no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

URGÊNCIA

Altera a Lei nº 3.572, de 13 janeiro de 2025, que Consolida a legislação municipal que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Novo
Hamburgo e altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 334, de 19 de abril de 2000, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Público Municipal, e dá outras providências.

URGÊNCIA

Altera a Lei Municipal nº 2.667, de 20 de dezembro de 2013, que cria o Sistema de Cultura, e dá outras providências.

URGÊNCIA

Altera a Lei 2.247/2010 que institui o plano de classificação de cargos e funções para os servidores da COMUSA – Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo.

URGÊNCIA

Altera a Lei Complementar n° 3.540, de 10 de julho de 2024, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outra área de propriedade de Rosalinda Maria Frautz Mielke, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis de uso comum e especial que especifica, de titularidade do Município de Novo Hamburgo e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, transferindo-os para a categoria de bens dominiais, além de autorizar a alienação dos mencionados imóveis e dá outras providências.

Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal n° 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o
Código Tributário Municipal Consolidado e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização, permissão, funcionamento e fiscalização dos serviços funerários no Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.

Altera a redação do Inciso II do artigo 7º do Projeto de Lei nº 98/2025.

Dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI para julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo
de trânsito do Município, e dá outras providências.

Autoriza a entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo Municipal.

[Incluído por Requerimento de Urgência]

Manifesta apoio à Emenda nº 8 da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, que trata do regime previdenciário e das regras de pensão dos profissionais da segurança pública civil no Brasil.