Requerimento nº 1542 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1542
Data de Apresentação
14/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informações ao Executivo Municipal e à Secretaria de Gestão, Governança e Desburocratização, sobre a Lei Municipal nº 3578/2025, que autoriza o governo municipal a conceder 100% de remissão dos juros e anistia das multas para contribuintes inadimplentes junto ao município.
Indexação
of494
of10-A/5953
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Observação