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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Substitutivo nº 1 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Substitutivo

Ano

2026

Número

1

Data de Apresentação

02/04/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio mensal à Câmara Municipal de ofício informando acerca da quitação, no mês anterior, das contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI