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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 55 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2026

Número

55

Data de Apresentação

24/04/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_55-2026.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, das remunerações e subsídios dos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, e das suas Autarquias Municipais.

    Indexação

    Of. nº 10-B/2007-SMGGD/DEXP/MS COM PEDIDO DE EXTREMA URGÊNCIA.
    Of. nº 10-B/2090-SMGGD/DEXP/MS COM PEDIDO DE EXTREMA URGÊNCIA protocolado em 28/04/2026.

    Observação

    Data Votação: 29 de Abril de 2026
    4 de Maio de 2026

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.707, de 06 de maio de 2026
    OpenAPI