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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 64 de 2012

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2012

Número

64

Data de Apresentação

05/06/2012

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

18070_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    27/05/2013

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 72/1998, que autoriza o Município de Novo Hamburgo doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Indexação

    OF100, OF214, OF424

    Observação

    Documentação complementar encaminhada através do ofício nº 10/214.
    Data Votação: 2 de Maio de 2013

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.542, de 08 de maio de 2013
    OpenAPI