Projeto de Lei nº 117 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
117
Data de Apresentação
31/10/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
31/12/2012
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os requisitos para preenchimento de auto de infração e notificação no âmbito do Município de Novo Hamburgo.
Indexação
OF1108, OF266, VETO
Observação
VETO INTEGRAL encaminhado. Vide Ofício nº 10/266 em "Documento Acessório".